Perdemos a batalha, mas não perdemos a Guerra

No dia 17 de setembro em Assembleia Geral, a Ordem dos Advogados aprovou a obrigatoriedade dos mestrados para se ser Advogado.

de Luísa Agapito

A Ordem dos Advogados aprova mais um entrave, quando cerca de 80% dos estudantes de Direito continua a escolher a advocacia como profissão. Muitos recém-licenciados não têm possibilidades de frequentar o estágio à Ordem sem trabalhar, é incomportável para muitos estudantes chegar aos 23 ou 24 anos sem auferir qualquer tipo de rendimento.

Acrescentar o mestrado significa ter pela frente quatro anos de licenciatura, mais um ano e meio de mestrado e ainda mais um ano e meio de Ordem, no mínimo.

A imposição de mestrado para frequentar o estágio à Ordem é uma autêntica barreira económica, atrasando o início da vida profissional. Mestrados que podem ir dos dois mil aos dezasseis mil euros a somar às propinas de quatro anos de licenciatura e ao custo de entrada na Ordem.

A Ordem dos Advogados, que representa uma profissão tão procurada e importante para o país, ao impor o mestrado, faz com que um estudante de Direito seja advogado aos 26 anos, é a definição do «não é para quem quer, é para quem pode».

Há também outro grave problema para além do óbvio entrave económico. A licenciatura não proporciona o conhecimento prático das várias áreas do Direito que permita fazer uma escolha definitiva de uma especialização. É incentivado por várias Sociedades de Advogados que os alunos façam o estágio profissional em várias áreas para poderem escolher com mais assertividade.

A escolha do mestrado deve ser livre e bem esclarecida e quase nunca estão reunidas as condições para o fazer logo após a licenciatura.

A busca da excelência, do rigor e da exigência não se fazem com a imposição de um mestrado, como o Sr. Bastonário, que foi meu professor, com todo o respeito, defende. Para isso as várias instituições académicas incluindo o CNED- Conselho Nacional de Estudantes de Direito tem apontado outras soluções.

Se o objetivo é melhorar a qualidade da advocacia em Portugal que se criem mecanismos de fiscalização dos estágios profissionais, que se façam exames rigorosos e ,já agora, que deixem a docência para a academia, e não criem cadeiras redundantes . À Ordem o que é da Ordem e à Academia o que é da Academia.

De acordo com os estatutos da Ordem os estágios profissionais têm de ser remunerados. O ano passado, dos inquiridos pelo Conselho Nacional de Estudantes de Direito, cerca de 87% dos estudantes que realizaram estágio profissional não foram remunerados.

É uma proposta que considero inconstitucional (o que é irónico para uma Ordem de Advogados), nos termos do artigo 47º número 1 da CRP. É precipitada e apenas cria novos problemas. Seja pelo enorme entrave financeiro e que ameaça a liberdade de escolha seja por ser pedagogicamente pouco fundamentada. É uma barreira artificial e que não nos torna mais competitivos no mercado internacional.

Quanto à obrigatoriedade dos mestrados estou convencida que perdemos a batalha, mas não perdemos a guerra.

Vemo-nos na Assembleia da República.